Prova da OAB - 0 Exame (2004.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2004

Questão 16 - Direito Constitucional, Administrativo e Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Os tratados e convenção internacionais:

A	não obrigam os contribuintes brasileiros a cumprirem seus ditames;

B	revogam ou modificam a legislação tributária interna;

C	não podem dispor acerca de matéria tributária;

D	só obrigam o Poder Público.