Prova da OAB 1ª Fase - 47º Exame (2026.2)
Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar
Prova aplicada em Setembro/2026

Questão 44 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Ricardo, de 14 anos, foi apreendido em flagrante, logo após subtrair três peças de picanha e duas de alcatra bovina de um supermercado.

Instaurado o procedimento de apuração de ato infracional, que transcorreu regularmente, as testemunhas confirmaram os fatos e Ricardo confessou a subtração.

Em sentença, o Juízo da Infância decidiu que os fatos estavam comprovados e aplicou a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano. Foi estipulada, de acordo com o valor de mercado e o peso dos alimentos, a quantia de R$ 500,00 para o ressarcimento do dano causado.

Todavia, como Ricardo não conseguiu honrar com o valor fixado judicialmente, tanto ele quanto seus responsáveis procuraram você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica.

Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.


A A impossibilidade de pagamento faz com que a medida se converta em internação.

  
B Diante da manifesta impossibilidade de pagamento, a medida de obrigação de reparar o dano pode ser substituída por outra adequada.

  
C A impossibilidade de pagamento, devidamente comprovada, leva à extinção do processo, já que a medida é educativa e não punitiva.

  
D A impossibilidade de pagamento acarreta a suspensão do processo até os 21 anos de Ricardo, mas, caso haja melhora na condição financeira, o valor deve ser honrado.

  
  


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