Prova da OAB 1ª Fase - 47º Exame (2026.2)
Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar
Prova aplicada em Setembro/2026

Questão 35 - Direito Ambiental

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O Estado Ômega editou uma lei para dispensar a realização de estudo prévio de impacto ambiental para determinada atividade empresarial, sendo certo que a Resolução Conama nº 237/1997 considera tal atividade como potencialmente lesiva ao meio ambiente, de modo que seria necessária a realização do mencionado estudo no âmbito dessa última norma.

A sociedade empresária Cautelosa , que se dedica ao exercício dessa atividade, consultou você, como advogado(a), acerca da constitucionalidade da dispensa instituída pela lei estadual.

Diante dessa situação hipotética, sobre a lei editada pelo Estado Ômega, assinale a afirmativa correta.


A É constitucional, pois compete privativamente aos estados legislar sobre estudo prévio de impacto ambiental.

  
B É inconstitucional, na medida em que as normas editadas pelo Conama são hierarquicamente superiores às leis estaduais.

  
C É inconstitucional, pois os estados não têm competência para dispensar a realização de estudo de impacto ambiental na situação descrita.

  
D É constitucional, considerando que a lei estadual deve prevalecer sobre os atos normativos editados por órgãos administrativos, tais como o Conama.

  
  


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