Prova da OAB 1ª Fase - 45º Exame (2025.3)
Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar
Prova aplicada em Dezembro/2025

Questão 60 - Direito Penal

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Abelardo pegou a filha de Geraldo na saída do colégio e a manteve sob seu poder durante cinco dias, liberando−a após ter sido cumprida a exigência de pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

No terceiro dia do encarceramento, entrou em vigor uma nova lei que dobrou a pena aplicável ao crime de extorsão mediante sequestro.

Sobre a aplicabilidade da nova lei ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.


A É inaplicável, por força do princípio da retroatividade da lei penal.

  
B É aplicável, por força do princípio da alternatividade da lei penal.

  
C É aplicável, por força do princípio da continuidade das leis.

  
D É inaplicável, por força do princípio da ubiquidade da lei penal.

  
  


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