Prova da OAB 1ª Fase - 45º Exame (2025.3)
Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar
Prova aplicada em Dezembro/2025

Questão 26 - Direito Tributário

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O Estado Alfa publicou, em 29/12/2024, uma nova lei ordinária, instituindo a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aéreos e aquáticos, com fato gerador ocorrendo no dia 1º de janeiro de cada ano. A partir do mês de janeiro de 2025, o Fisco Estadual começou a enviar aos contribuintes carnês de pagamento de IPVA incidente sobre tais veículos aéreos e aquáticos, com data de pagamento até o final de fevereiro de 2025.

Acerca deste cenário, assinale a afirmativa correta.


A A cobrança poderia ser feita a partir de 01/01/2025.

  
B Asnovas hipótesesde incidência deIPVA são inconstitucionais.

  
C A cobrança poderia ser feita apenas decorridos 90 dias da data em que foi publicada a nova lei.

  
D A lei somente poderia instituir a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aquáticos.

  
  


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