Prova da OAB 1ª Fase - 45º Exame (2025.3)
Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar
Prova aplicada em Dezembro/2025

Questão 18 - Direitos Humanos

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em relação ao Direito à Proteção Judicial, previsto no Art. 25 do Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.


A O direito à proteção judicial não se exaure na prestação da tutela judicial cognitiva, sendo imprescindível que o Estado garanta os meios para executar, de maneira efetiva, as suas decisões definitivas.

  
B Trata−se de direito que impõe obrigação meramente instrumental aos Estados−parte. Nesse sentido, é suficiente a previsão de recursos no plano formal para que a garantia seja considerada efetivamente observada.

  
C Comvistas àpreservação dasoberania dosEstados−parte, caso sejam necessários esclarecimentos quanto à violação ou não por determinado Estado, de suas obrigações internacionais em virtude das atuações de seus órgãos judiciais, não poderá a Corte IDH examinar os processos judiciais internos, devendo se valer de outros elementos de análise.

  
D Nos casos em que se verificou uma situação de graves violações a Direitos Humanos, é obrigação do Estado−parte promover a devida apuração e responsabilização de todos os envolvidos, sejam autoridades oficiais ou particulares. Admite− se, como única justificativa legítima ao não sancionamento dos responsáveis, a concessão de anistia, quando prevista em lei, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo competente.

  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão