Prova da OAB 1ª Fase - 44º Exame (2025.2)
Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar
Prova aplicada em Agosto/2025

Questão 23 - Direito Financeiro

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Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governador do Estado Alfa à Assembleia Legislativa dispunha sobre matérias relacionadas ao direito financeiro, entre as quais:

I. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares;

II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais;

III. autorização para contratação de operações de crédito;

IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.

Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.


A A autorização para abertura de créditos adicionais suplementares não poderia constar neste PLOA.

  
B A autorização para abertura de créditos adicionais especiais foi indevidamente inserida neste PLOA.

  
C A autorização para contratação de operações de crédito não poderia ser prevista neste PLOA.

  
D A Constituição Federal expressamente proíbe que se insira no PLOA autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.

  
  


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