Prova da OAB 1ª Fase - 43º Exame (2025.1)
Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar
Prova aplicada em Abril/2025

Questão 65 - Direito Processual Penal

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Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e cabível recurso.

Assinale a opção que indica o recurso correto interposto e/ou suas características.


A O recurso cabível é de apelação e o efeito devolutivo é restrito aos fundamentos de interposição.

  
B A alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos só pode ser repetida por, no máximo, três vezes.

  
C O recurso cabível é o recurso em sentido estrito e tem efeito regressivo que pode ser exercido pelos próprios jurados.

  
D O recurso cabível tem ampla devolutividade, podendo o Tribunal rever todos os aspectos da sentença penal condenatória, inclusive as teses atinentes à materialidade e à autoria.

  
  


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