Prova da OAB 1ª Fase - 43º Exame (2025.1)
Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar
Prova aplicada em Abril/2025

Questão 52 - Direito Processual Civil

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Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Joana e por Regina, cada uma pretendendo propor ação reparatória perante os Juizados Especiais Cíveis. Joana deseja ajuizar ação para cobrar o equivalente a 100 salários-mínimos, ao passo que Regina pretende cobrar o correspondente a 30 salários-mínimos. Sobre as ações pretendidas por Joana e Regina, assinale a afirmativa correta.


A Regina poderá propor ação sem advogado, pois nas causas de até 30 salários-mínimos não é obrigatória a assistência de advogado.

  
B Em nenhuma hipótese Joana poderá ingressar no Juizado Especial Cível, pois este não tem competência para processar causas cujo valor exceda a 40 salários-mínimos, independentemente da matéria.

  
C Para o deferimento da gratuidade de justiça, Joana e Regina deverão comprovar ter renda inferior a 10 salários-mínimos.

  
D Se nas ações propostas por Joana e Regina, o demandado não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção motivada do Juiz.

  
  


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