Prova da OAB 1ª Fase - 42º Exame (2024.3)
Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Dezembro/2024

Questão 78 - Direito Processual do Trabalho

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Foi protocolizada petição de homologação de acordo extrajudicial à 200ª Vara do Trabalho de Florianópolis.

As partes envolvidas são Luísa, empregada doméstica, e José Pedro, seu ex−empregador. O valor apresentado para o acordo é de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), pagos em duas parcelas iguais e sucessivas, sendo mantidas as anotações na CTPS de Luísa. Empregada e empregador estão representados pelo mesmo advogado.

Sobre esses fatos, segundo os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.


A Não é possível a homologação, porque as partes não podem ser representadas pelo mesmo advogado.

  
B Na homologação de acordo extrajudicial, os empregados precisam ser assistidos pelo advogado do seu sindicato de classe.

  
C Contanto que ambas as partes ratifiquem perante o Juiz o desejo de realizar a transação, o acordo deve ser homologado pelo Magistrado.

  
D Tratando−se de um procedimento especial de jurisdição voluntária, o Juiz não pode negar a homologação de acordo alegando vício formal.

  
  


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