Prova da OAB 1ª Fase - 42º Exame (2024.3)
Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Dezembro/2024

Questão 43 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

João, 14 anos, criou um perfil online para realizar apostas em sites de jogos de futebol, realizando−as sozinho e sem qualquer restrição.

Sobre a possibilidade de responsabilização do site, assinale a afirmativa correta.

A	Não há ilícito por parte do site, pois a maioridade não é exigida para sua atividade.

B	O site deve ser responsabilizado, pois cometeu infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e Adolescente.

C	O site não deve ser responsabilizado, pois não é exigível o controle além da autodeclaração de maioridade, demandada em seu acesso.

D	A atividade de aposta desenvolvida no site não se identifica, para fins de reprovação normativa, com a restrição de acesso imposta a crianças e adolescentes às casas de apostas, de modo que não há infração por parte do site.