Prova da OAB 1ª Fase - 42º Exame (2024.3)
Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Dezembro/2024

Questão 24 - Direito Financeiro

Marcações visuais :

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Em certoperíodode apuração, adespesatotal de pessoal da União alcançou o patamar de 60% da receita corrente líquida (RCL), de acordo com os critérios de cálculo estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF).

Sobre o patamar alcançado, assinale a afirmativa correta.


A Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 45% da RCL.

  
B Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 50% da RCL.

  
C Situa−se abaixo do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que está expressamente previsto em 70% da RCL.

  
D Mantém−se dentro do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, uma vez que configura o limite previsto naquela norma jurídica.

  
  


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