Prova da OAB 1ª Fase - 41º Exame (2024.2)
Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Julho/2024

Questão 68 - Direito Processual Penal

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A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica.

Nessa hipótese, você deve


A propor ação de revisão criminal, para que possa ser aplicada a lei mais benéfica.

  
B informar à família que, como existiu trânsito em julgado, a nova lei, mais benéfica, não se aplica.

  
C peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica.

  
D propor habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para aplicação da nova lei, mais benéfica.

  
  


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