Prova da OAB 1ª Fase - 41º Exame (2024.2)
Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Julho/2024

Questão 17 - Direitos Humanos

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Em razão da alta concentração de indígenas no Município X e com vistas à melhor promoção dos seus direitos e garantias, as autoridades locais adotaram uma série de medidas administrativas com impacto direto sobre as referidas comunidades. Não lhes foi franqueada, contudo, qualquer mecanismo de participação nos ciclos de elaboração e implementação dessas medidas.

Nesse contexto, você foi procurado(a), como advogado(a), para representar uma das comunidades. À luz da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.


A É assegurado às comunidades indígenas e às populações tradicionais o direito à consulta, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, por meio de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente.

  
B No caso específico, a Convenção em questão excetua o dever de assegurar a participação das comunidades indígenas diretamente atingidas, já que se trata de medidas tomadas com o intuito de promover a máxima eficácia dos direitos e das garantias dessas populações tradicionais.

  
C Apesar de as disposições da Convenção em questão estabelecerem a necessidade de efetiva participação das comunidades indígenas cada vez que forem previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente, a não observância desse dever estatal somente acarreta vício capaz de anular os atos praticados se restar demonstrado, no caso concreto, a existência de prejuízo.

  
D É assegurado às comunidades indígenas e populações tradicionais o direito à consulta, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente. No âmbito nacional, confiou-se à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) a atribuição para representar diretamente as referidas comunidades, por serem desprovidas de personalidade jurídica própria.

  
  


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