Prova da OAB 1ª Fase - 40º Exame (2024.1)
Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Março/2024

Questão 33 - Direito Administrativo

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A sociedade empresária Sabiá tomou conhecimento de um edital de licitação elaborado pelo Município Alfa para promover a permissão de determinado serviço público de competência local, razão pela qual procura sua assessoria jurídica, a fim de dirimir algumas dúvidas acerca da mencionada modalidade de delegação. Acerca das peculiaridades da permissão de serviços públicos, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa correta.


A A modalidade licitatória deverá ser necessariamente aquela designada como diálogo competitivo

  
B Não é necessária a realização de licitação para a formalização da delegação pretendida pelo Município Alfa.

  
C É necessária a constituição de uma sociedade de propósito específico para a formalização do respectivo contrato.

  
D A delegação pretendida poderá ser realizada para pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço por sua conta e risco.

  
  


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