Prova da OAB 1ª Fase - XXXVIII Exame (2023.2)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Julho/2023

Questão 50 - Direito Empresarial

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Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal.

Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.


A Os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente.

  
B A prorrogação do contrato social depois de findo o prazo nele fixado.

  
C A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando não houver cláusula restritiva.

  
D Os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o nome do liquidante e a forma de liquidação.

  
  


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