Prova da OAB 1ª Fase - XXXVIII Exame (2023.2)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Julho/2023
Questão 23 - Direito Financeiro
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
O Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A | A matéria tratada em tal projeto de lei objetiva instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual deve ser aprovada por quórum de maioria simples no Congresso Nacional. |
B | Tal projeto versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e se submete à reserva de lei complementar. |
C | Embora institua o Plano Plurianual, tal projeto de lei necessita ser aprovado por quórum de maioria absoluta no Congresso Nacional. |
D | Trata-se de projeto de lei que institui o Plano Plurianual, a ser veiculado por meio de lei ordinária. |