Prova da OAB 1ª Fase - XXXVIII Exame (2023.2)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Julho/2023

Questão 22 - Direito Internacional

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Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil. Após a avaliação do caso, você concluiu que


A nenhuma medida judicial é cabível.

  
B deve ser proposto mandado de segurança perante a Justiça Federal.

  
C cabe reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.

  
D deve ser proposta ação condenatória por obrigação de fazer, perante o Tribunal de Justiça competente.

  
  


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