Prova da OAB 1ª Fase - XXXVII Exame (2023.1)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Fevereiro/2023

Questão 42 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internação de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte do Ministério Público.

Nesta visita, restou constatado que a instituição não dispunha de diversos elementos essenciais para a manutenção condigna dos adolescentes sujeitos à medida socioeducativa, inexistindo, por exemplo, cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos adequados.

Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.


A Poderá ser interrompido o repasse de verbas públicas para a entidade, enquanto ela não sanar as irregularidades.

  
B Poderá ser determinado o afastamento temporário dos dirigentes da Casa dos Anjos.

  
C Poderá haver a cassação do registro da instituição em questão.

  
D Tratando-se de entidade governamental, não há medidas sancionatórias específicas cabíveis.

  
  


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