Prova da OAB 1ª Fase - XXXVI Exame (2022.3)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Outubro/2022

Questão 26 - Direito Tributário

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A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá votar, em 2022, um projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição social previdenciária, para custeio do regime próprio de previdência social estadual, a ser cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. Antes, porém, submete o referido projeto de lei ordinária para análise da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa, para emissão de parecer sobre a constitucionalidade daquele tributo.

Diante desse cenário, a referida contribuição social previdenciária


A poderia ser criada por lei ordinária e ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

  
B poderia ser criada por lei ordinária, mas só poderia ser cobrada de servidores ativos.

  
C não poderia ser criada por lei ordinária, mas poderia ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

  
D não poderia ser criada por lei ordinária e só poderia ser cobrada de servidores ativos.


  
  


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