Juiz de Direito Substituto - TJ/MA 2022
Prova realizada em 17/07/2022 - Gabarito Preliminar 21/07/2022
Elaboração: CEBRASPE
Prova aplicada em Julho/2022

Questão 74 - Direito Empresarial

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Acerca das disposições comuns à recuperação judicial e à falência, assinale a opção correta.


A É permitido ao devedor, em processo de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas até a aprovação do plano de recuperação.
  
B São exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, exceto as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
  
C O curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da Lei de Falências e Recuperação Judicial prossegue mesmo que ocorra a decretação da falência ou o deferimento do processo da recuperação judicial.
  
D A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial torna preventa a jurisdição para qualquer outro pedido de falência ou de recuperação judicial relativo ao mesmo devedor.
  
E O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência autoriza o administrador judicial a recusar eficácia à convenção de arbitragem.
  


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