Juiz de Direito Substituto - TJ/MG 2022
Prova realizada em 20/02/2022 - Gabarito Definitivo 05/04/2022
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Fevereiro/2022

Questão 92 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A Administração Pública pode

A	anular os próprios atos, se estiverem eivados de nulidade, desde que isso não atinja a segurança jurídica.

B	anular os próprios atos, se estiverem eivados de nulidade, a qualquer tempo.

C	revogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D	revogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, sem que isso possa gerar quaisquer direitos.