Juiz de Direito Substituto - TJ/MG 2022
Prova realizada em 20/02/2022 - Gabarito Definitivo 05/04/2022
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Fevereiro/2022

Questão 59 - Direito Constitucional

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No tocante à exploração minerária, assinale a afirmativa correta.


A A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser concedidos, ou autorizados, no interesse nacional, aos brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País.
  
B São de propriedade da União as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, tocando ao concessionário o resultado integral do produto da lavra ou da exploração da atividade;
  
C Será sempre por prazo determinado a autorização de pesquisa, não sendo admitida transferência a terceiros;
  
D Constitui competência exclusiva da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em todo o território nacional.
  
  


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