Prova da OAB 1ª Fase - XXXIII Exame (2021.2)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Outubro/2021

Questão 12 - Direito Constitucional

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A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da atividade que exerçam, a oferecer estacionamento ao público, a cercar o respectivo local e a manter funcionários próprios para garantia da segurança, sob pena de pagamento de indenização em caso de prejuízos causados ao dono do veículo.

A Confederação Nacional do Comércio procurou seus serviços, como advogado(a), visando obter esclarecimentos quanto à constitucionalidade da referida lei estadual.

Sobre a Lei Y, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.


A É inconstitucional, pois viola a competência privativa da União de legislar sobre matéria concernente ao Direito Civil.
  
B É inconstitucional, pois, conforme a Constituição Federal, compete ao ente municipal legislar sobre Direito do Consumidor.
  
C É constitucional, pois versa sobre matéria afeta ao Direito do Consumidor, cuja competência legislativa privativa pertence ao Estado Beta.
  
D É constitucional, pois, tratando a Lei de temática afeta ao Direito Civil, a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados permite que Beta legisle sobre a matéria.
  
  


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