Advogado - FITO (Fund. Inst. Tec. de Osasco) (Prova aplicada em 19/01/2020
Elaboração: Vunesp)
Prova aplicada em 19/01/2020
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Janeiro/2020

Questão 43 - Direito Tributário

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Assinale a alternativa que se encontra em consonância com as disposições da Lei n° 12.153/2009.


A Os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, podem ser réus no Juizado Especial da Fazenda Pública.
  
B As ações por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos incluem-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
  
C Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor de 60 salários-mínimos.
  
D Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
  
E Tratando-se de questões de direito material, não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei, ainda que ocorra divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais.
  


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