Advogado - FITO (Fund. Inst. Tec. de Osasco) (Prova aplicada em 19/01/2020
Elaboração: Vunesp)
Prova aplicada em 19/01/2020
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Janeiro/2020

Questão 17 - Direito Administrativo

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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão organizar, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Nesse contexto, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n° 9.394/96), os Municípios são incumbidos de


A autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior situadas em seu território e mantidas pelo Poder Público federal.
  
B oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental.
  
C oferecer, com prioridade, o ensino fundamental e técnico, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando houver demanda desatendida em seu território.
  
D assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
  
E assumir e arcar com os custos do transporte escolar dos alunos da rede pública estadual residentes em seu território, inclusive em áreas rurais ou de difícil acesso.
  


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