Juiz Substituto TJ-MS (Prova aplicada em 08/02/2020 - Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC)
Prova aplicada em 08/02/2020 - Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Fevereiro/2020

Questão 92 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção - Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração

A	suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

B	afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.

C	evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

D	implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.

E	obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.