Juiz Substituto TJ-MS (Prova aplicada em 08/02/2020 - Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC)
Prova aplicada em 08/02/2020 - Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Fevereiro/2020

Questão 37 - Estatuto da OAB/Código de Ética

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A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase),


A no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.
  
B uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.
  
C suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.
  
D não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.
  
E precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.
  


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