Promotor de Justiça - MPE-CE (Prova aplicada em 16/02/2020 - Gabarito Definitivo
Elaboração: CEBRASPE)
Prova aplicada em 16/02/2020 - Gabarito Definitivo
Elaboração: CEBRASPE
Prova aplicada em Fevereiro/2020

Questão 22 - Violência Doméstica

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Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que


A os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.
  
B os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
  
C o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
  
D a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
  
E a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.
  


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