Prova da OAB 1ª Fase - 29º Exame (2019.2)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Junho/2019

Questão 24 - Direito Tributário

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A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, considerado indispensável por parte da autoridade administrativa, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade da pessoa jurídica PJ, após a regular instauração de processo administrativo. Não houve, neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário.

Sobre a possibilidade do exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pelos agentes fiscais tributários, assinale a afirmativa correta.


A Não é possível, em vista da ausência de previsão legal.
  
B É expressamente prevista em lei, sendo indispensável a existência de processo administrativo instaurado.
  
C É expressamente prevista em lei, sendo, no entanto, dispensável a existência de processo administrativo instaurado.
  
D É prevista em lei, mas deve ser autorizada pelo Poder Judiciário, conforme exigido por lei.
  
  


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