Prova da OAB 1ª Fase - 27º Exame (2018.3)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Novembro/2018

Questão 23 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.


A O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.
  
B O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.
  
C A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.
  
D A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.
  
  


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