Prova da OAB 1ª Fase - XXV Exame (2018.1)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Abril/2018

Questão 25 - Direito Tributário

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O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados.

Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.


A Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
  
B São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.
  
C São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
  
D São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
  
  


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