Juiz do Trabalho Substituto - TRT/BR 2017
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Outubro/2017

Questão 47 - Direito Constitucional

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Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que


A é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.
  
B a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo por iniciativa de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  
C é constitucional a edição de medidas provisórias relativas a partidos políticos e a direito eleitoral.
  
D compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
  
E compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por 3/5 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e o Vice-Presidente da República.
  


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