20º Concurso para Procurador do Trabalho - MPT (Prova aplicada em 30/07/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: MPT)
Prova aplicada em 30/07/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: MPT
Prova aplicada em Julho/2017
Questão 7 - Direito Constitucional
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Sobre o regime da intervenção previsto na Constituição da República, analise as proposições abaixo:
I - O Estado poderá intervir em seus Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
II - O decreto de intervenção necessariamente nomeará o interventor e especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução. Em qualquer hipótese, o decreto de intervenção deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
III - É possível a intervenção do Estado em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
IV - No caso de intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
Assinale a alternativa CORRETA:
A | Todas as assertivas estão corretas. |
B | Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. |
C | Apenas as assertivas III e IV estão corretas. |
D | Apenas as assertivas II e III estão corretas. |