20º Concurso para Procurador do Trabalho - MPT (Prova aplicada em 30/07/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: MPT)
Prova aplicada em 30/07/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: MPT
Prova aplicada em Julho/2017
Questão 27 - Direito Individual do Trabalho
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Analise as assertivas abaixo:
I - A resilição unilateral do contrato de trabalho por ato do empregador privado é direito potestativo, não encontrando restrições jurídicas ao seu pleno exercício.
II - A resolução culposa do contrato de trabalho abrange a dispensa do empregado por justa causa, a ruptura contratual por infração do empregador (rescisão indireta) e a extinção contratual por culpa recíproca das partes. No caso de ser revertida judicialmente a justa causa aplicada ao trabalhador, ao empregador não cabe o pagamento da multa rescisória do art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por ser controvertida a modalidade de ruptura contratual entre as partes.
III - Na despedida indireta, é imperativo o afastamento do empregado do trabalho tão logo proponha a ação trabalhista, sob pena de ficar configurada a ausência de gravidade na alegada infração do empregador ou, até mesmo, sob pena de ficar configurada a falta de boa-fé objetiva do empregado.
IV - São princípios que regem especificamente a análise da temática da extinção do contrato de trabalho: princípio da continuidade da relação de emprego; princípio da norma mais favorável; princípio da despersonalização do empregador; princípio da publicidade e transparência; princípio da razoabilidade e proporcionalidade; princípio da vedação do retrocesso.
Assinale a alternativa CORRETA:
A | Apenas as assertivas I, II e III estão incorretas. |
B | Apenas as assertivas II e III estão incorretas. |
C | Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas. |
D | Todas as assertivas estão incorretas. |