20º Concurso para Procurador do Trabalho - MPT (Prova aplicada em 30/07/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: MPT)
Prova aplicada em 30/07/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: MPT
Prova aplicada em Julho/2017

Questão 73 - Regime Jurídico do Ministério Público

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Sobre o Ministério Público, é INCORRETO afirmar que:


A A critério do relator, o Procurador-Geral da República será ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
  
B É competência privativa do Senado Federal processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, inclusive aqueles indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
  
C A despeito da expressa referência constitucional que prevê a competência privativa do Presidente da República para iniciar projetos de leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União, detém o Procurador-Geral da República faculdade constitucional análoga.
  
D São exemplos de vedações atualmente previstas para os membros do Ministério Público: participar de sociedade comercial, na forma da lei; exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
  
  


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