20º Concurso para Procurador do Trabalho - MPT (Prova aplicada em 30/07/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: MPT)
Prova aplicada em 30/07/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: MPT
Prova aplicada em Julho/2017

Questão 56 - Direito Processual do Trabalho

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Se a empresa reclamada estiver sob o regime da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n. 11.101/2005), quanto à regra de competência, é CORRETO afirmar que:


A O regime de recuperação judicial não interfere na execução que se processa na Justiça do Trabalho, ante a preferência de que goza o crédito trabalhista.
  
B Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a execução prossegue na Justiça do Trabalho, até final pagamento, somente quando a penhora tenha sido efetivada antes do deferimento judicial do processamento da recuperação judicial.
  
C São processadas e julgadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista até a apuração do crédito, cujo montante, determinado em sentença ou aferido em liquidação, será inscrito no quadro geral de credores perante o juízo da recuperação.
  
D Retiram-se os atos executórios do juízo trabalhista somente no caso de vir a ser decretada a falência da reclamada.
  
  


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