Prova da OAB 1ª Fase - XXIII Exame (2017.2)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Julho/2017

Questão 21 - Direito Internacional

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Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o

Brasil é signatário.

A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.


A Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.
  
B Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.
  
C O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.
  
D Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.
  
  


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