Procurador do Município - PGM Belo Horizonte (Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: CESPE - UnB)
Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Junho/2017

Questão 79 - Direito Urbanístico

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O Estatuto da Cidade


A tipifica novas condutas que poderão caracterizar improbidade administrativa na execução da política urbana.
  
B não dispõe sobre plano diretor, o qual é lei reservada à competência municipal.
  
C regulamenta a forma de realização de consultas públicas como instrumento de gestão democrática das cidades.
  
D inclui, de forma taxativa, a lista dos instrumentos para a execução da política urbana.