Procurador do Município - PGM Belo Horizonte (Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: CESPE - UnB)
Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Junho/2017

Questão 75 - Direito Empresarial

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Marcos, advogado, prestava serviços advocatícios, sem vínculo empregatício, a determinada sociedade empresária que lhe pagava R$ 10 mil mensais. Tendo ficado sem receber a quantia relativa a um dos meses de prestação de serviços, o advogado tomou conhecimento de que a empresa havia decretado falência. Ainda assim, o administrador judicial decidiu, com a anuência do comitê de credores, pela continuidade do contrato em relação à massa falida, para evitar o aumento do passivo.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável.


A Após a decretação da falência, o crédito de Marcos é considerado extraconcursal.
  
B A decisão do administrador pela continuidade do contrato deve ser considerada inválida, pois depende de autorização judicial.
  
C O crédito de Marcos anterior à decretação da falência é quirografário.
  
D Como os honorários advocatícios não decorreram de vínculo empregatício, Marcos não poderá habilitar seu crédito.
  
  


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