Procurador do Município - PGM Belo Horizonte (Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: CESPE - UnB)
Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Junho/2017

Questão 55 - Direito Financeiro

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À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca de receita e operação de crédito, assinale a opção correta.


A Dispensa-se a aplicação dos limites globais fixados pelo Senado Federal relativamente à dívida consolidada na contratação de operações de crédito entre municípios e
instituições financeiras privadas.
  
B A prevenção de insolvência das instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional realiza-se por meio da alocação de recursos públicos destinados à concessão de operações de crédito.
  
C Se frustração de receita constatada na verificação bimestral impactar no cumprimento das metas de resultado primário, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o MP deverão adotar medidas de restrição de empenho.
  
D É vedado o oferecimento de receitas tributárias próprias como contragarantia exigida pela União em operações de crédito interno realizadas por estados e municípios.
  
  


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