Procurador do Município - PGM Belo Horizonte (Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: CESPE - UnB)
Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Junho/2017

Questão 6 - Direito Administrativo

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No que concerne a revogação, anulação e convalidação de ato administrativo, assinale a opção correta.


A Assim como ocorre nos negócios jurídicos de direito privado, cabe unicamente à esfera judicial a anulação de ato administrativo.
  
B Independentemente de comprovada má-fé, após o prazo de cinco anos da prática de ato ilegal, operar-se-á a decadência, o que impedirá a sua anulação.
  
C O prazo de decadência do direito de anular ato administrativo de que decorram efeitos patrimoniais será contado a partir da ciência da ilegalidade pela administração.
  
D Um ato administrativo que apresente defeitos sanáveis poderá ser convalidado quando não lesionar o interesse público, não sendo necessário que a administração pública o anule.
  
  


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