Procurador do Município - PGM Belo Horizonte (Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: CESPE - UnB)
Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Junho/2017

Questão 46 - Direito Tributário

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Com base nas disposições do CTN, assinale a opção correta.


A A autoridade administrativa não poderá alterar de ofício o lançamento já notificado ao sujeito passivo, mesmo em caso de comprovada falsidade de elemento de declaração obrigatória.
  
B Uma taxa pode ser calculada em função do capital social da empresa contribuinte.
  
C Em caso de inobservância, pelo responsável, da legislação tributária, a obrigação principal será convertida em obrigação acessória.
  
D Interpreta-se a definição legal de fato gerador abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, pois para a incidência do tributo, não é relevante a regularidade jurídica dos atos.
  
  


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