Procurador do Município - PGM Belo Horizonte (Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: CESPE - UnB)
Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Junho/2017

Questão 13 - Direito Administrativo

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No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.


A Como o direito brasileiro adota a teoria do risco integral, a responsabilidade extracontratual do Estado converte-o em segurador universal no caso de danos causados a particulares.
  
B Cabe indenização em decorrência da morte de preso dentro da própria cela, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.
  
C O regime publicístico de responsabilidade objetiva, instituído pela CF, não é aplicável subsidiariamente aos danos decorrentes de atos notariais e de registro causados por particulares delegatários do serviço público.
  
D As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, nas hipóteses de responsabilidade aquiliana, responderão pelo dano causado, desde que exista prova prévia de ter havido culpa ou dolo de seus agentes em atos que atinjam terceiros.
  
  


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