Procurador do Município - PGM Belo Horizonte (Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: CESPE - UnB)
Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Junho/2017

Questão 12 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e a legislação referente ao RDC, assinale a opção correta.


A No âmbito do RDC, definido o resultado do julgamento, a administração pública poderá negociar com o primeiro colocado condições mais vantajosas.
  
B Os contratos administrativos celebrados com base no RDC regem-se pelas regras específicas previstas na Lei n.º 12.462/2011, sendo-lhes inaplicáveis, por disposição expressa dessa lei, as regras da Lei n.º 8.666/1993.
  
C A legislação referente ao RDC, assim como a Lei n.º 8.666/1993, veda a indicação de marca ou modelo nas aquisições de bens.
  
D Em se tratando de contratação de obras e serviços, inclusive os de engenharia, a remuneração utilizada será a fixa, vinculada ao desempenho da contratada, e respeitará o limite orçamentário fixado pela administração pública para a contratação.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão