Procurador do Município - PGM Belo Horizonte (Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: CESPE - UnB)
Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Junho/2017

Questão 5 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

No que diz respeito ao processo administrativo, a suas características e à disciplina legal prevista na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A	A configuração da má-fé do administrado independe de prova no processo administrativo.

B	Segundo o STF, não haverá nulidade se a apreciação de recurso administrativo for feita pela mesma autoridade que tiver decidido a questão no processo administrativo.

C	Ainda que a pretensão do administrado seja contrária a posição notoriamente conhecida do órgão administrativo, sem o prévio requerimento administrativo, falta-lhe interesse para postular diretamente no Poder Judiciário.

D	Não ofende a garantia do devido processo legal decisão da administração que indefere a produção de provas consideradas não pertinentes pelo administrador.