Advogado Conselho Regional de Medicina - MG (Prova realizada em 28/05/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: Fundep)
Prova realizada em 28/05/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Maio/2017

Questão 27 - Legislação CRMMG

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre a denúncia, segundo o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, é correto afirmar:

A	A denúncia apresentada de forma deficiente não poderá ser complementada.

B	O direito de denúncia não poderá ser exercido por pessoa jurídica.

C	A competência para apreciar e julgar as infrações éticas é do Conselho Regional de Medicina que recebeu a denúncia, mesmo que não se trate da circunscrição de registro do acusado.

D	É admitida a denúncia verbal, que deverá ser tomada a termo por servidor designado.