Procurador do Município - PGM Fortaleza (Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo
Elaboração: CESPE - UnB)
Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Abril/2017

Questão 92 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

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Anexo para as questões 90 a 93

No que tange à fazenda pública em juízo, julgue os itens subsecutivos.

Se, antes do trânsito em julgado, ocorrer a estabilização da tutela antecipada requerida contra a fazenda pública, decorrente da não interposição de recurso pelo ente público, será possível a imediata expedição de precatório.


 
 
C A assertiva está CORRETA
  
 
E A assertiva está ERRADA
  


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