Procurador do Município - PGM Fortaleza (Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo
Elaboração: CESPE - UnB)
Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Abril/2017

Questão 37 - Direito Constitucional

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Anexo para as questões 35 a 37

A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue os itens subsequentes.

O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.


 
 
C A assertiva está CORRETA
  
 
E A assertiva está ERRADA
  


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