Procurador do Município - PGM Fortaleza (Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo
Elaboração: CESPE - UnB)
Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Abril/2017

Questão 31 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

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Anexo para a questão 31

No que concerne a controle de constitucionalidade, julgue o item a
seguir.

Se a demanda versar exclusivamente sobre direitos disponíveis, é vedado ao juiz declarar de ofício a inconstitucionalidade de lei, sob pena de violação do princípio da inércia processual.


 
 
C A assertiva está CORRETA
  
 
E A assertiva está ERRADA
  


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